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Direito administrativo. Agregação de militar que participa de curso de formação

Direito Administrativo

por: STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

Direito administrativo. Agregação de militar que participa de curso de formação.

O militar aprovado em concurso público tem direito a ser agregado durante o prazo de conclusão de curso de formação, com direito à opção pela respectiva remuneração. Precedentes citados: AgRg no AREsp 134.481-BA, Segunda Turma, DJe 2/5/2012; AgRg no AREsp 172.343-RO, Segunda Turma, DJe 1/8/2012; e AgRg no REsp 1.007.130-RJ, Sexta Turma, DJe 21/2/2011. AgRg no REsp 1.470.618-RN, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 16/10/2014.

Decisão publicada no Informativo 551 do STJ - 2014

STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL, o autor

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Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: BRASIL, STJ - Superior Tribunal de Justiça. Direito administrativo. Agregação de militar que participa de curso de formação Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 17 jan 2015, 07:00. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/Informativos Temáticos/42974/direito-administrativo-agregacao-de-militar-que-participa-de-curso-de-formacao. Acesso em: 28 nov 2024.

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